Regulamento

REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO

Artigo 1

Disposições Gerais

Considera-se mediação a atividade exercida por um terceiro neutro, o mediador, que promove a comunicação entre as Partes e conduz o procedimento de mediação com o propósito de auxiliar as Partes a buscarem uma solução consensual para uma controvérsia. O presente Regulamento de Mediação será aplicável quando escolhido pelas Partes em um procedimento de mediação.

Artigo 2

Pedido de Mediação

Quando houver o acordo das Partes para submeter a sua disputa para resolução de acordo com este Regulamento, a Parte ou as Partes apresentarão o Pedido de Mediação para a Mediar.Pro.Br.

O Pedido de Mediação poderá ser apresentado por qualquer uma das Partes ainda que não haja acordo prévio entre elas. O Pedido de Mediação deverá conter as seguintes informações: nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato de cada Parte; nome ou denominação completa, qualificação, endereço e outros dados de contato dos representantes das Partes no procedimento de mediação e a procuração dos representantes com poderes expressos para firmar o acordo entre as Partes e outros documentos de acordo com o procedimento de mediação; resumo contendo a descrição e o valor do litígio; quaisquer especificações relativas à designação do mediador, ao idioma da mediação, à localização das reuniões para fins do procedimento de mediação ou outros assuntos relevantes para o procedimento, inclusive qualquer prazo para o encerramento do procedimento. Se o Pedido de Mediação for enviado por uma Parte, a outra terá um prazo de 5 (cinco) dias para aceitar o começo do procedimento de mediação.

Artigo 3

O Mediador

O Mediador deverá ser e permanecer imparcial e independente das Partes envolvidas no procedimento de mediação. Pode atuar como mediador qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das Partes, de acordo com as leis aplicáveis. O mediador não pode atuar ou ter atuado como juiz, árbitro, perito, representante, testemunha ou similar, em um procedimento relacionado à disputa submetida ao procedimento de mediação. O mediador deverá conduzir a mediação para auxiliar as Partes a chegarem voluntariamente a uma decisão. O mediador não poderá impor um acordo às Partes. O mediador poderá conduzir reuniões separadas com cada Parte, sem a presença da outra Parte. As Partes poderão designar conjuntamente um mediador no Pedido de Mediação, ou em uma manifestação subsequente em um prazo de 8 (oito) dias da data do início do procedimento. Dependendo da complexidade do litígio, as Partes poderão indicar mais do que um mediador. Esta pessoa também deverá assinar o Termo de Aceitação, Independência, Imparcialidade e Disponibilidade.

Artigo 4

Procedimento de Mediação

Cada Parte deve agir de boa-fé durante o procedimento de mediação. Depois da ratificação do mediador e considerando o Pedido de Mediação, o mediador deverá enviar às Partes uma agenda contendo o modo como o procedimento de mediação será conduzido.

Artigo 5

Encerramento do Procedimento

O procedimento de mediação será encerrado: com a assinatura de um acordo entre as Partes; por notificação escrita enviada à Mediar.Pro.Br indicando a decisão de uma ou todas as Partes de não prosseguir com o procedimento; por notificação escrita enviada pelo mediador às Partes de que na sua opinião o procedimento não solucionará o litígio entre as Partes; por notificação escrita enviada pelo mediador às Partes e à Secretaria do Centro de que o prazo estabelecido para o encerramento do procedimento de mediação expirou; por notificação escrita enviada pela Secretaria do Centro às Partes e ao mediador indicando que o pagamento das custas devidas conforme este Regulamento não foi efetuado pelas Partes.

Artigo 6

Prazos e Notificações

Os prazos fixados pelo Regulamento, pelo mediador ou pela Secretaria computar-se-ão a partir do primeiro dia útil após o recebimento da comunicação ou notificação. Depois de iniciado o prazo, os feriados e os dias não úteis serão incluídos no cálculo. Se o último dia do prazo for da não útil ou feriado, o prazo vencerá no final do primeiro dia útil seguinte. Salvo disposição expressa em contrário, as notificações e as comunicações serão consideradas efetuadas na data protocolada na via física do documento.

Artigo 7

Custas do Procedimento de Mediação

Fica a cargo das Partes o pagamento dos honorários do mediador e das despesas e mensalidades do Centro relativas ao procedimento de mediação de que participarem. A Secretaria do Centro comunicará às Partes os valores que devem ser adiantados pelas Partes. O Anexo III contém as demais regras relativas ao pagamento das custas do procedimento de mediação e faz parte integrante deste Regulamento. A Tabela de Custas e Honorários do Procedimento de Mediação faz parte integrante do Regulamento e será disponibilizada às Partes.

Na falta do pagamento das custas poderá acarretar o encerramento do procedimento de mediação. Caso uma das Partes se negue a depositar o valor que lhe compete, a outra Parte terá a oportunidade de adiantar os respectivos valores. Após o encerramento do procedimento, com ou sem o acordo das Partes, a Mediar.Pro.Br determinará as custas finais e cobrará das Partes o saldo devido ou devolverá o valor em excesso.

As Partes pagarão as custas do procedimento conforme seu acordo. Caso não houver este acordo, a Mediar.Pro.Br cobrará de cada Parte metade das custas.

Artigo 8

Sigilo e Responsabilidade

As sessões de mediação e as comunicações relacionadas a elas são privadas e confidenciais. Mediante o acordo das Partes, outras pessoas podem participar nas sessões de mediação. Salvo acordo entre as Partes, o procedimento de mediação, o acordo entre as Partes e qualquer informação ou documento revelado pelas Partes ou por outros participantes serão e permanecerão confidenciais. Salvo com o acordo expresso das Partes ou a lei aplicável, informações, documentos, opiniões, sugestões, ou reconhecimentos feitos durante o procedimento de mediação não poderão ser utilizados como prova em processos judiciais, arbitrais ou de qualquer outra natureza. Os mediadores participantes não serão responsáveis perante qualquer pessoa por quaisquer atos ou omissões relacionados a um procedimento de mediação, salvo as disposições imperativas da lei aplicável.

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